[Eleições] Congresso Distrital da JSD Évora

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Nos termos dos Estatutos e Regulamento Eleitoral da JSD, convocam-se os Plenários Concelhios da JSD do Distrito de Évora para reunir nas datas, locais e horários indicados, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto único: Eleição dos Delegados Concelhios ao Congresso Distrital da JSD Évora, que se realizará no dia 15 de Dezembro de 2018.

Nota: As listas concorrentes deverão ser entregues em duplicado na Sede do PSD Distrital de Évora, que para o efeito se encontrará aberta, ao respetivo Presidente da Mesa do Conselho Distrital ou a quem o possa estatutariamente substituir, até às 23h59m do 3.º dia anterior ao ato eleitoral.

Dia 1 de Dezembro de 2018

Arraiolos – Rua Cândido dos Reis, nº48 (Sede PSD Distrital; Urnas abertas entre as 14h30 e as 17h);

Évora – Rua Cândido dos Reis, nº 48 (Urnas abertas entre as 14h30 e as 17h);

Mourão – Rua Francisco Sá Carneiro, nº 35, Aldeia da Luz (Urnas abertas entre as 14h e as 18h);

Vendas Novas – Rua da Azinheira, nº 8 (Urnas abertas entre as 16h30 e as 18h30);

Vila Viçosa – Rua Cândido dos Reis, nº 48 (Sede PSD Distrital; Urnas abertas entre as 14h30 e as 17h).

CONGRESSO DISTRITAL DA JSD ÉVORA

Nos termos dos Estatutos e Regulamento do Congresso Distrital da JSD Évora, convoca-se o Congresso Distrital da JSD Évora, com a ordem de trabalhos e normas eleitorais constantes no referido regulamento, a decorrer no dia 15 de Dezembro de 2018, na Sede do PSD Distrital de Évora, sita na Rua Cândido dos Reis, nº 48, pelas 15h.

Nota: As listas concorrentes deverão ser entregues em duplicado na Sede do PSD Distrital de Évora, que para o efeito se encontrará aberta, ao Presidente da Mesa do Congresso Distrital ou a quem o possa estatutariamente substituir, até às 23h59m do 3.º dia anterior ao ato eleitoral.

 

REGULAMENTO

 

CONGRESSO DISTRITAL DA JSD ÉVORA 

CAPÍTULO 1 | DO PRESENTE REGULAMENTO

Artigo 1º (Objecto)

O presente Regulamento visa dar cumprimento ao disposto na alínea f) do Artigo 61º dos Estatutos Nacionais da JSD, disciplinando o funcionamento do Congresso Distrital da JSD Évora.

 

Artigo 2º (Definição) 

O Congresso Distrital é o órgão máximo representativo de todos os militantes da JSD, inscritos na circunscrição territorial Distrital, conforme definido nos estatutos da JSD.

 

CAPÍTULO 2 | DO CONGRESSO DISTRITAL E SEUS MEMBROS 

Artigo 3º (Competências) 

É da responsabilidade do Congresso Distrital:

  1. a) A eleição da Mesa do Conselho Distrital e da Comissão Política Distrital;
  2. b) A definição da política e linhas gerais de atuação dos órgãos distritais, através da aprovação de moções de estratégia global e de moções sectoriais.

 

Artigo 4º (Composição e Direitos de Voto) 

1 – Compõem o Congresso Distrital, com direito a voto:

  1. a) O Presidente e o Secretário-Geral da Comissão Política Distrital;
  2. b) Os Presidentes das Comissões Políticas Concelhias regularmente eleitas e em exercício de funções, com a possibilidade de delegação prevista na al. b) do Artigo 27º do Regulamento Nacional dos Congressos e Conselhos Distritais da JSD, exercida mediante entrega da respetiva ata à Mesa do Congresso Distrital até ao início dos trabalhos;
  3. c) Representantes das estruturas concelhias, denominados Delegados Residenciais, eleitos nos termos do Artigo seguinte.

2 – São ainda membros do Congresso Distrital, ainda que sem direito de voto:

  1. a) A Mesa do Conselho Distrital, que será também a Mesa do Congresso Distrital;
  2. b) Os membros da Comissão Política Distrital;
  3. c) Os membros do Conselho Distrital mencionados nas als. e), f), g), h), i), j), k),l do Artigoº 4 do Regulamento Nacional dos Congressos e Conselhos Distritais.

3 – A qualidade em que um Membro participa no Congresso Distrital é imutável durante o decurso do mesmo.

4 – Competirá à Mesa do Congresso Distrital verificar a existência do quórum, designadamente verificando a qualidade dos presentes.

 

Artigo 5º (Eleição de Delegados Residenciais e Elaboração do Rateio) 

1- A eleição dos Delegados Residenciais atribuídos a cada Concelhia através da aplicação do Método de Hondt, após atribuição automática de 1 delegado a cada Concelhia, assegurando-se o disposto no nº3 do Artigo. 27º dos Estatutos Nacionais da JSD no que respeita ao número mínimo 15 militantes inscritos, para que se considere uma unidade territorial municipal como Concelhia da JSD, rege-se pelo disposto no Regulamento Eleitoral com as seguintes ressalvas:

  1. a) As eleições dos Delegados são marcadas pela Mesa do Conselho Distrital e convocados pelo seu Presidente;
  2. b) Os actos eleitorais deverão ocorrer com a maior simultaneidade possível;
  3. c) Até ao 5º dia posterior à publicação das convocatórias, o Presidente da Comissão Eleitoral Independente da JSD remeterá à Mesa do Conselho Distrital a indicação do número de militantes de cada concelhia do distrito.
  4. d) Com base nesta indicação, a Mesa procederá ao rateio pelas concelhias e, até ao décimo dia posterior à publicação da convocatória, comunicará ao Presidente da CEI da JSD e às Mesas dos Plenários Concelhios o número de delegados a eleger em cada concelhia, admitindo-se para este efeito o uso dos meios de comunicação electrónica oficialmente inscritos nos serviços da JSD.
  5. e) Caso alguma concelhia não proceda à eleição dos seus delegados por qualquer motivo serão os seus delegados redistribuídos tendo por base o mesmo critério.

 

Artigo 6º (Direitos dos Membros) 

Constituem direitos dos Membros do Congresso Distrital:

  1. a) Apresentar requerimentos, propostas e moções sectoriais;
  2. b) Apresentar moções de estratégia global nos termos do Presente Regulamento;
  3. c) Interpelar e pedir esclarecimentos à Mesa do Congresso;
  4. d) Participar nas discussões e votações;
  5. e) Interpelar os órgãos Distritais;
  6. f) Usar do direito de resposta, quando visados;
  7. g) Apresentar declaração de voto por escrito, para constar em ata.

 

Artigo 7º (Deveres dos Delegados) 

Constituem deveres dos Conselheiros:

  1. a) Comparecer ao Congresso Distrital com pontualidade e proceder à sua inscrição/credenciação;
  2. b) Participar nas votações;
  3. c) Respeitar a dignidade do Congresso Distrital e dos seus membros;
  4. d) Observar a ordem e a disciplina fixadas no Regulamento e acatar a autoridade do Presidente da Mesa do Congresso Distrital ou de quem o substitua nessas funções;
  5. e) Contribuir pela sua diligência, para a eficácia dos trabalhos e o prestígio do Congresso Distrital, e em geral, para a boa imagem da JSD.
  6. f) Abster-se do uso de expedientes dilatórios, ou requerimentos extemporâneos, inapropriados ou desproporcionais.

 

Artigo 8º (Participantes e Observadores) 

1 – O Congresso Distrital, a requerimento da CPD ou do próprio, poderá conferir o estatuto de participante a militantes ou personalidades, cuja intervenção nos trabalhos considere relevante, nomeadamente membros de órgãos e estruturas de apoio à CPD e Presidentes de Associações Académicas ou de Estudantes do Distrito.

2 – A qualidade referida no número anterior pode ser atribuída no todo ou em parte das reuniões e confere aos visados o direito ao uso da palavra.

3- O Congresso Distrital poderá igualmente admitir a presença de observadores sem direito ao uso da palavra.

 

CAPÍTULO 3 | DOS TRABALHOS

Artigo 9º (Data e Hora) 

O Congresso Distrital da JSD Évora decorrerá no dia 15 de Dezembro de 2018, na Sede do PSD Distrital de Évora, sita na Rua Cândido dos Reis, nº48, com início às 15h.

 

Artigo 10º (Quórum) 

1 – O Congresso Distrital reunirá à hora marcada desde que se encontrem presentes mais de metade dos seus membros ou meia hora depois da hora marcada com a presença de qualquer número de membros.

2 – A existência de eventuais interrupções ou pausas por necessidades alimentares, de descanso ou manutenção da ordem, não implicam nova verificação de quórum.

3 – No que diz respeito aos delegados ao Congresso, não é admitida a delegação de poderes para nenhum efeito ou qualquer forma de substituição, mesmo que parcial.

4 – Exceptua-se do exposto o caso da substituição de um Delegado pelo membro seguinte da lista (ou suplente), desde que comunicada à Mesa do Conselho Distrital até ao início dos trabalhos.

 

Artigo 11º (Funcionamento) 

O funcionamento do Congresso Distrital, em tudo o que não contrarie a sua natureza ou o Presente Regulamento rege-se pelos termos que regulam os Conselhos Distritais.

 

Artigo 12º (Ordem de trabalhos) 

  1. Abertura e Boas vindas;
  2. Apreciação do Mandato Distrital (2016/2018);
  3. Apresentação das candidaturas à Comissão Política Distrital da JSD Évora e das suas moções de estratégia global;
  4. Apresentação e discussão das Moções Sectoriais;
  5. Eleição dos Órgãos Distritais para o mandato 2018/2020 e aprovação da Moção de Estratégia Global – Urnas abertas entre as 16h e as 18h;
  6. Votação das propostas apresentadas para distinção de militantes e presidentes honorários, simultaneamente com a votação das listas aos Órgãos Distritais;
  7. Votação das Moções Sectoriais;
  8. Tomada de Posse dos Órgãos, após apuramento e publicitação dos resultados;
  9. Encerramento.

 

Artigo 13º (Uso da Palavra) 

A palavra será concedida aos Conselheiros para os seguintes efeitos:

  1. a) Apresentar propostas e moções, dispondo de um máximo de dez minutos, e de mais cinco minutos no fim da discussão;
  2. b) Exercer o direito de resposta, sem exceder os três minutos;
  3. c) Participar nos debates, tendo direito a cinco minutos de intervenção;
  4. d) Interpelar os órgãos distritais, sem exceder os três minutos;
  5. e) Invocar o Regulamento e interpelar a Mesa;
  6. f) Apresentar requerimentos, protestos, contraprotestos e formular votos;
  7. g) Apresentar recursos, sem exceder os três minutos;
  8. h) Pedir ou dar esclarecimentos, sem exceder os três minutos.
  9. i) A Mesa retirará a palavra ao orador que ultrapasse o tempo limite ou que desrespeite o Regulamento, e ainda quando o discurso se torne ofensivo ou se desvie do objecto do pedido de uso da palavra.
  10. j) A Mesa pode restringir o tempo dos oradores de forma equitativa, tendo em consideração o tempo disponível.

 

Artigo 14º (Competências do Presidente da Mesa) 

Compete ao Presidente da Mesa:

  1. a) Presidir ao Congresso Distrital, declarar a sua abertura, suspensão e encerramento e dirigir os respetivos trabalhos;
  2. b) Admitir ou rejeitar requerimentos, propostas e moções, verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito de recurso para o Congresso Distrital;
  3. c) Conceder a palavra aos delegados e aos participantes;
  4. d) Colocar à discussão as propostas e as moções admitidas;
  5. e) Colocar à imediata votação, todos os requerimentos admitidos;
  6. f) Manter a ordem durante os trabalhos, podendo para isso tomar as medidas que entender por convenientes, designadamente advertindo o orador que esteja fora de ordem ou retirando-lhe a palavra;
  7. h) Assegurar o cumprimento de todas as disposições legais, bem como decisões do Congresso Distrital ou da sua Mesa.

 

Artigo 15º (Competências dos Vice-Presidentes da Mesa) 

Compete aos Vice-Presidentes:

  1. a) Substituir o Presidente na sua ausência ou impedimento;
  2. b) Coadjuvar o Presidente no desempenho das suas funções;
  3. c) Desempenhar as funções que lhes sejam delegadas.

 

Artigo 16º (Competências dos Secretários da Mesa) 

Compete aos Secretários:

  1. a) Proceder à conferência das presenças, assim como verificar o quórum e registar as votações;
  2. b) Organizar as inscrições dos Membros ou Participantes que pretendam usar da palavra;
  3. c) Fazer as leituras indispensáveis dos documentos, durante as reuniões;
  4. d) Ajudar os restantes membros da Mesa no desempenho das suas funções;
  5. e) Servir de escrutinador;
  6. f) Elaborar as atas.

 

CAPÍTULO 4 | DAS MOÇOES E CANDIDATURAS

Artigo 17º (Moções de Estratégia Global) 

1 – Os candidatos a Presidente da Comissão Política Distrital – e apenas estes – devem no mesmo prazo de apresentação das candidaturas submeter uma Moção de Estratégia Global por si subscrita em nome individual ou da lista que representa, onde constem o seu Programa, Linhas Gerais de Atuação, Prioridades e Princípios ou outros elementos que o Subscritor entenda fazer constar.

Esta apresentação não deverá ultrapassar os 25 minutos.

2 – Não há requisitos de forma ou limitações de qualquer natureza ao conteúdo destas Moções.

3 – As moções de Estratégia Global poderão ter um título, sem que tal seja obrigatório, e a sua identificação pode incluir referência a uma lista ou lema ou localidade.

4 – Considera-se aprovada a Moção de Estratégia Global da lista mais votada à Comissão Política Distrital.

 

Artigo 18º (Moções Sectoriais) 

1 – As moções sectoriais dizem respeito a temas específicos, regiões em concreto, eventos ou problemáticas políticas cujo tratamento possa ser individual e autónomo e poderão ser subscritas e apresentadas por qualquer membro do Congresso Distrital, estando vedadas portanto aos participantes ou observadores.

2 – Se aprovadas, e não contendendo com a Moção de Estratégia Global vencedora, as moções sectoriais devem ser entendidas pela Comissão Política Distrital vencedora como orientações do Congresso Distrital, a executar nos moldes possíveis.

 

Artigo 19º (Apresentação e Poder de Disposição sobre as Moções Sectoriais) 

Os subscritores de moções sectoriais poderão indicar quem fará a sua apresentação e poderão retirar as Moções até ao momento em que se inicie a votação das mesmas, acontecendo o mesmo no caso de se tratar de Moções de autoria de Comissões Políticas Concelhias.

 

Artigo 20º (Candidaturas aos Órgãos Distritais) 

As Listas devem ser apresentadas até às 23.59 horas do 3º dia anterior ao da realização do Congresso Distrital, ao Presidente da Mesa do Congresso Distrital ou a quem este delegar e o possa substituir, nos termos do disposto no Regulamento Eleitoral da JSD, na sede do PSD Distrital de Évora.

 

Artigo 21º (Distinções Honorárias Distritais) 

1 – O Conselho Distrital pode atribuir a distinção de Presidente Honorário da JSD Distrital a antigos Presidentes da Comissão Política Distrital da JSD ou do PSD, que se tenham notabilizado excecionalmente no exercício das suas lideranças, pelo serviço prestado aos jovens do Distrito, e pela promoção dos ideais da JSD.

2 – A distinção de Militante Honorário Distrital atribuída aos antigos dirigentes distritais da JSD que tenham, ao serviço da JSD e dos jovens do Distrito, contribuído de forma e mérito excepcional para a promoção do ideário da JSD.

3 – Estas deliberações são tomadas por voto secreto, sob proposta da CPD, da Mesa do Conselho Distrital ou de três Comissões Políticas Concelhias.

4 – A perda da distinção de Militante Honorário da JSD será deliberada pelo Congresso Distrital, por maioria absoluta dos conselheiros presentes, em caso de grave desconsideração pelos jovens do respetivo Distrito, de afronta pública à JSD ou de desprestígio manifesto.

 

CAPÍTULO 5 | DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 22º (Lacunas) 

A integração de lacunas, bem como a resolução das dúvidas suscitadas pela interpretação de qualquer norma do presente Regulamento, far-se-á recorrendo, em primeiro lugar, à analogia com as disposições dos Estatutos Nacionais e do Regulamento Nacional dos Conselhos e Congressos Distritais, em segundo lugar ao normativo do PSD e em terceiro lugar à lei geral subsidiariamente aplicável.

 

Artigo 23º (Entrada em vigor) 

Aprovado pelo Conselho Distrital da JSD Évora no dia 26 de Outubro de 2018.

O presente regulamento entra em vigor imediatamente com a sua aprovação e publicação em Povo Livre.