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Ao abrigo dos Estatutos e Regulamentos Nacionais da JSD, convocam-se os Plenários Concelhios do distrito de Portalegre, para reunirem no dia 15 de Fevereiro, nos locais e horas abaixo indicados, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto Único – Eleição dos Delegados Residenciais ao Congresso Distrital de Portalegre.

Nota: as listas deverão ser entregues ao Presidente da Mesa do Plenário Concelhio, ou a quem estatutariamente o substitua, até as 23h59 do terceiro dia anterior ao ato eleitoral, nos locais infra indicados, respeitando os Estatutos e Regulamentos da JSD.

CONCELHIA MORADA DATA HORAS
Arronches

 

Rua do Ronquilho, 4 Esperança 7340 – 027 Arronches

 

15/02/2020 16-18
Avis  

Rua Machado dos Santos, 56 – R/c 7480-153 Avis

15/02/2020 16-18
Alter do Chão  

Rua da Saudade, 48 7440 – 048 Alter do Chão

15/02/2020 16-18
Castelo de Vide Rua de Olivença, 13 – 1º Esq 7320 – 134 Castelo de Vide 15/02/2020 16-18
Elvas Rua da Feira, nº30 A 7350-148 Elvas 15/02/2020 16-18
Fronteira Rua de São Miguel, 35 7460 – 126 Fronteira 15/02/2020 16-18
Nisa Avenida D Dinis – Bl A 2, r/c Esq 6050-348 Nisa 15/02/2020 16-18
Portalegre Rua Combatentes da Grande Guerra, 17 7300 – 097 Portalegre 15/02/2020 16-18
Sousel Rua Direita, 57470 – 266 Sousel 15/02/2020 16-18

  

REGULAMENTO – CONGRESSO

JSD DISTRITAL PORTALEGRE

Centro Cultural de Castelo de Vide

 

CAPÍTULO 1  |  DO REGULAMENTO

Artigo 1.º

(Objeto)

O presente regulamento visa dar cumprimento ao disposto na alínea f) do artigo 61.º dos Estatutos Nacionais da Juventude Social Democrata, conjugado com as alíneas a) e b) do Artigo 3.º do Regulamento Nacional dos Congressos e Conselhos Distritais, disciplinando o funcionamento do Congresso Distrital de Portalegre da JSD.

Artigo 2.º

(Definição)

O Congresso Distrital é o órgão máximo representativo de todos os militantes da JSD, inscritos na circunscrição territorial do distrito de Portalegre, conforme definido nos Estatutos da JSD e no Regulamento dos Congressos e Conselhos Distritais.

 

CAPÍTULO 2  |  DO V CONGRESSO E SEUS MEMBROS

Artigo 3.º

(Funcionamento)

O Congresso Distrital, em tudo o que não contrarie a sua natureza ou o presente Regulamento, rege-se pelos termos que regulam os Conselhos Distritais.

Artigo 4.º

(Competências)

É da responsabilidade do Congresso Distrital:

  1. A eleição dos órgãos distritais;
  2. A definição da política e linhas gerais de atuação dos órgãos distritais, através da aprovação de Moções de Estratégia Global e de Moções Setoriais.

Artigo 5.º

(Composição e Direitos de Voto)

  1. Compõem o Congresso distrital, com direito a voto
  2. O Presidente e o Secretário-Geral da Comissão Política Distrital em exercício de funções.
  3. Os Presidentes das Comissões Políticas Concelhias, regularmente eleitas e em efetividade de funções, ou quem a Comissão Política Concelhia designar para a representar.
  4. Representantes das estruturas concelhias, denominados Delegados Residenciais, eleitos nos termos do artigo seguinte.
  5. São ainda membros do Congresso Distrital, sem direito de voto:
  6. A Mesa do Conselho Distrital, que será também a Mesa do Congresso Distrital;
  7. Os membros da Comissão Política Distrital eleita no Congresso Distrital anterior;
  8. Os membros do Conselho Distrital mencionados nas alíneas. e), f), g), h), i) e j) do Artigo 4.º do Regulamento Nacional dos Congressos e Conselhos Distritais.
  9. A qualidade em que um membro participa no Congresso Distrital é imutável durante o decurso do mesmo.
  10. Competirá à Mesa do Congresso Distrital verificar a existência do quórum, designadamente verificando a qualidade dos presentes.

Artigo 6.º

(Eleição de Delegados Residenciais e Elaboração do Rateio)

  1. O número de Delegados Residenciais atribuídos a cada Concelhia é calculado através da aplicação do método da média mais alta de Hondt sobre o seu total de militantes, em número restante ao disposto no artigo anterior e após ser automaticamente atribuído um delegado a cada Concelhia, assegurando-se o disposto na alínea c) do n.º 1 do art.º 27.º do Regulamento Nacional dos Congressos e Conselhos Distritais e da alínea a) do n.º 1 do art.º 59º dos Estatutos Nacionais da JSD), no que respeita ao número mínimo 15 militantes inscritos para que se considere uma unidade territorial municipal como Concelhia da JSD.
  2. A eleição dos Delegados Residenciais rege-se pelo disposto no Regulamento Eleitoral, com as seguintes ressalvas:
  3. As eleições dos Delegados são marcadas pela Mesa do Congresso e convocadas pelo seu Presidente;
  4. As eleições dos Delegados são dirigidas pelas Mesas dos Plenários Concelhios em efetividade de funções ou quem as possa substituir e regem-se pelo disposto no Regulamento Eleitoral da JSD;
  5. Os atos eleitorais deverão ocorrer com a maior simultaneidade possível, não podendo mediar mais de sete dias entre o primeiro e o último;
  6. O Presidente da Comissão Eleitoral Independente da JSD remete à Mesa do Congresso a indicação do número de militantes de cada concelhia da região;
  7. Com base nesta indicação, a Mesa procede ao rateio pelas concelhias e comunica ao Presidente da CEI da JSD e às Mesas dos Plenários Concelhios o número de delegados a eleger em cada concelhia, admitindo-se para este efeito o uso dos meios de comunicação eletrónica e digital oficialmente inscritos nos serviços da JSD;
  8. Em caso de não apresentação de listas aos Delegados Residenciais, de não envio da ata da eleição ou de delegados eleitos que não procedam à inscrição até ao final do prazo, o número de Delegados em questão será redistribuído tendo por base o mesmo critério e nos prazos estipulados no cronograma.

Artigo 7.º

(Substituições)

  1. Os Delegados ao Congresso referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do presente regulamento podem ser substituídos pelo primeiro candidato não eleito da lista pela qual foi eleito, ou, em virtude de inexistência ou impossibilidade deste, pelos suplentes da mesma lista de acordo com a respetiva ordem.
  2. Esgotadas as possibilidades de substituição de um Delegado nos termos previstos no número anterior, as substituições seguirão os mesmos trâmites da redistribuição e serão efetuadas durante o prazo previsto para estas.
  3. Os efeitos do disposto no número anterior carecem de comunicação à Mesa do Congresso até ao limite dos respetivos prazos.
  4. Os restantes delegados ao Congresso referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º podem ser substituídos por membros da lista do órgão a que pertencem desde que o indiquem no prazo previsto.

Artigo 8.º

(Acumulação)

  1. Os membros do Congresso em mais de uma função devem optar pela condição em que participam no início da reunião magna.
  2. A opção prevista no número anterior não pode ser alterada durante o Congresso.

Artigo 9.º

(Redistribuição de Delegados em Falta)

  1. Consideram-se Delegados em falta aqueles cuja atas de eleição não houver sido recebida pela Mesa do Congresso ou não tiverem procedido à sua inscrição até ao limite dos respetivos prazos previstos no cronograma que consta do Anexo I ao presente Regulamento.
  2. Findo o prazo para entrega das atas eleitorais e inscrição dos membros eleitos, a Mesa do Congresso deverá redistribuir os Delegados em falta, seguindo o método de rateio previsto no artigo 6.º.
  3. Nas Concelhias que receberem Delegado redistribuído, assumirá funções o primeiro candidato não eleito, de acordo com os Estatutos e Regulamentos da JSD.
  4. A redistribuição dos delegados será comunicada, no prazo definido no cronograma, às Mesas do Plenário Concelhio, e divulgada através dos meios de comunicação eletrónica e digital oficialmente inscritos nos serviços da JSD.

Artigo 10.º

(Delegação de Poderes)

  1. Os Delegados Residenciais não podem delegar os seus poderes.
  2. Os restantes Delegados com direito a voto previstos no n.º 1 do artigo 5.º podem delegar os seus poderes de acordo com o previsto nos Estatutos e Regulamentos Nacionais da JSD.

Artigo 11.º

(Direitos dos Delegados)

Constituem direitos dos Delegados do Congresso Distrital:

  1. Apresentar requerimentos, propostas e moções setoriais;
  2. Apresentar moções de estratégia global nos termos do presente Regulamento;
  3. Interpelar e pedir esclarecimentos à Mesa do Congresso;
  4. Participar nas discussões e votações;
  5. Interpelar os órgãos distritais;
  6. Usar do direito de resposta, quando visados;
  7. Apresentar declaração de voto por escrito, para constar em ata.

Artigo 12.º

(Deveres dos Delegados)

Constituem deveres dos Delegados:

  1. Comparecer ao Congresso com pontualidade e proceder à sua inscrição;
  2. Participar nas votações;
  3. Respeitar a dignidade do Congresso Distrital e dos seus membros;
  4. Observar a ordem e a disciplina fixadas no Regulamento e acatar a autoridade do Presidente da Mesa ou de quem o substitua nessas funções;
  5. Contribuir, pela sua diligência, para a eficácia dos trabalhos e o prestígio do Congresso Distrital e, em geral, para a boa imagem da JSD;
  6. Abster-se do uso de expedientes dilatórios, ou requerimentos extemporâneos, inapropriados ou desproporcionais.

Artigo 13.º

(Participantes e Observadores)

  1. O Congresso Distrital poderá conferir o estatuto de Participante a militantes ou personalidades cuja intervenção nos trabalhos considere relevante, nomeadamente membros de órgãos anteriores, estruturas de apoio à Comissão Política Distrital e Presidentes de Associações Académicas ou de Estudantes do distrito.
  2. A qualidade referida no número anterior pode ser atribuída no todo ou em parte das reuniões e confere aos visados o direito ao uso da palavra.
  3. O Congresso Distrital poderá igualmente admitir a presença de Observadores sem direito ao uso da palavra.
  4. O número de Observadores poderá ser limitado ao número de lugares disponíveis ao local de realização do Congresso Distrital, sendo que a sua distribuição obedecerá aos mesmos critérios da distribuição dos delegados residenciais.
  5. A inscrição de Participantes e Observadores obedece às mesmas regras e prazos que a inscrição dos delegados residenciais.

CAPÍTULO 3  |  DOS TRABALHOS

Artigo 14.º

(Local, Data e Horário)

  1. O Congresso Distrital reunirá no dia 22 de fevereiro de 2020 (sábado), no Centro Cultural de Castelo de Vide, com início às 14h00.

Artigo 15.º

(Quórum)

  1. O Congresso Distrital reunirá à hora marcada desde que se encontrem presentes mais de metade dos seus membros ou meia hora depois da hora marcada com a presença de qualquer número de membros.
  2. A existência de eventuais interrupções ou pausas por necessidades alimentares, de descanso ou manutenção da ordem, não implicam nova verificação de quórum.

Artigo 16.º

(Ordem de trabalhos)

  1. Sessão de Abertura;
  2. Balanço do Mandato;
  3. Apresentação, Discussão e Votação das Moções de Estratégia Setorial;
  4. Apresentação e Discussão das Moções de Estratégia Global;
  5. Eleição dos Órgãos Distritais e Aprovação da Moção de Estratégia Global;
  6. Votação das propostas para Distinções Honorárias Distritais;
  7. Sessão de Encerramento.

Artigo 17.º

(Uso da Palavra)

A palavra será concedida aos membros do Congresso para os seguintes efeitos:

  1. Apresentar propostas e moções, dispondo de um máximo de dez minutos, e de mais cinco minutos no fim da discussão;
  2. Exercer o direito de resposta, quando concedido pela Mesa, sem exceder os três minutos;
  3. Participar nos debates, tendo direito a cinco minutos de intervenção;
  4. Interpelar os órgãos distritais, sem exceder os três minutos;
  5. Invocar o Regulamento e interpelar a Mesa;
  6. Apresentar requerimentos, protestos, contraprotestos e formular votos;
  7. Apresentar recursos, sem exceder os três minutos;
  8. Pedir ou dar esclarecimentos, sem exceder os três minutos;
  9. A Mesa retirará a palavra ao orador que ultrapasse o tempo limite ou que desrespeite o Regulamento, e ainda quando o discurso se torne ofensivo ou se desvie do objeto do pedido de uso da palavra;
  10. A Mesa pode restringir o tempo dos oradores de forma equitativa, tendo em consideração o tempo disponível.

Artigo 18.º

(Competências do Presidente da Mesa)

Compete ao Presidente da Mesa:

  1. Presidir ao Congresso Distrital, declarar a sua abertura, suspensão e encerramento e dirigir os respetivos trabalhos;
  2. Admitir ou rejeitar requerimentos, propostas e moções, verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito de recurso para o Congresso Distrital;
  3. Conceder a palavra aos Delegados e aos Participantes;
  4. Colocar à discussão as propostas e as moções admitidas;
  5. Colocar à imediata votação todos os requerimentos admitidos;
  6. Manter a ordem durante os trabalhos, podendo para isso tomar as medidas que entender por convenientes, designadamente advertindo o orador que esteja fora de ordem ou retirando-lhe a palavra;
  7. Assegurar o cumprimento de todas as disposições legais, bem como decisões do Congresso Distrital ou da sua Mesa.

Artigo 19.º

(Competências dos Vice-Presidentes da Mesa)

Compete aos Vice-Presidentes:

  1. Substituir o Presidente na sua ausência ou impedimento;
  2. Coadjuvar o Presidente no desempenho das suas funções;
  3. Desempenhar as funções que lhe sejam delegadas.

Artigo 20.º

(Competências dos Secretários da Mesa)

Compete aos Secretários:

  1. Proceder à conferência das presenças, assim como verificar o quórum e registar as votações;
  2. Organizar as inscrições dos Delegados ou Participantes que pretendam usar da palavra;
  3. Fazer as leituras indispensáveis dos documentos, durante as reuniões;
  4. Ajudar os restantes membros da Mesa no desempenho das suas funções;
  5. Servir de escrutinador;
  6. Elaborar as atas.

CAPÍTULO 4  |  DAS MOÇÕES E CANDIDATURAS

Artigo 21.º

(Moções de Estratégia Global)

  1. Os candidatos a Presidente da Comissão Política Distrital – e apenas estes – devem, no mesmo prazo de apresentação das candidaturas, submeter uma Moção de Estratégia Global por si subscrita em nome individual ou da lista que representa, onde constem o seu Programa, Linhas Gerais de Atuação, Prioridades e Princípios ou outros elementos que o subscritor entenda fazer constar.
  2. Não há requisitos de forma ou limitações de qualquer natureza ao conteúdo destas Moções.
  3. As Moções de Estratégia Global poderão ter um título, sem que tal seja obrigatório, e a sua identificação pode incluir referência a uma lista ou lema ou localidade.
  4. A apresentação da Moção de Estratégia Global poderá ser feita pelo próprio ou por um representante da lista e não deverá ultrapassar os 25 minutos.
  5. Considera-se aprovada a Moção de Estratégia Global da lista mais votada à CPD.

Artigo 22.º

(Moções Setoriais)

  1. As Moções Setoriais dizem respeito a temas específicos, regiões em concreto, eventos ou problemáticas políticas cujo tratamento possa ser individual e autónomo e poderão ser subscritas e apresentadas por qualquer delegado ou participante ao Congresso Distrital, estando vedadas, portanto, aos observadores.
  2. Se aprovadas, e não contendendo com a Moção de Estratégia Global vencedora, as Moções Setoriais devem ser entendidas pela Comissão Política Distrital vencedora como orientações e recomendações do Congresso Distrital, a executar nos moldes possíveis.
  3. As Moções Setoriais devem ser apresentadas até às 23.59 horas do terceiro dia anterior ao da realização do Congresso Distrital, ao Presidente da Mesa do Congresso ou a quem este delegar poderes e, nos termos do disposto nos Estatutos e no Regulamento Eleitoral da JSD.
  4. Os subscritores de Moções Setoriais poderão indicar quem fará a sua apresentação e poderão retirar as moções até ao momento em que se inicie a votação das mesmas, acontecendo o mesmo no caso de se tratar de Moções de autoria de Comissões Políticas Concelhias.
  5. Os subscritores das Propostas Políticas Setoriais terão um tempo máximo de 10 minutos para a apresentação das respetivas Moções.

Artigo 23.º

(Candidaturas aos Órgãos Distritais)

  1. As listas candidatas aos órgãos distritais de Portalegre da JSD devem ser entregues até às 23:59 horas do terceiro dia anterior ao da realização do Congresso Distrital, ao Presidente da Mesa do Congresso ou a quem este delegar poderes e o possa substituir, nos termos do disposto nos Estatutos e Regulamentos da JSD, na sede do PSD Distrital Portalegre.

Artigo 24.º

(Distinções Honorárias Distritais)

  1. O Congresso Distrital pode atribuir a distinção de Presidente Honorário Distrital da JSD a antigos Presidentes da Comissão Política Distrital da JSD ou do PSD, que se tenham notabilizado excecionalmente no exercício das suas lideranças, pelo serviço prestado aos jovens do distrito e pela promoção dos ideais da JSD.
  2. A distinção de Militante Honorário Distrital pode ser atribuída aos antigos dirigentes distritais da JSD que tenham, ao serviço da JSD e dos jovens do distrito, contribuído de forma e mérito excecional para a promoção do ideário da JSD e da sua geração.
  3. Estas deliberações são tomadas por voto secreto, sob proposta da Comissão Política Distrital, da Mesa do Congresso Distrital, de três Comissões Políticas Concelhias ou por um mínimo de 25% de delegados ao Congresso Distrital.
  4. A perda da distinção de Militante Honorário da JSD será deliberada pelo Congresso Distrital, por maioria absoluta dos conselheiros presentes, em caso de grave desconsideração pelos jovens do respetivo distrito, de afronta pública à JSD ou de desprestígio manifesto.
  5. As indicações para distinções honorárias distritais devem ser apresentadas até às 23:59 horas do terceiro dia anterior ao da realização do Congresso Distrital, ao Presidente da Mesa do Congresso ou a quem este delegar e o possa substituir, nos termos do disposto no presente e no Regulamento Eleitoral da JSD.

CAPÍTULO 5  |  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 25.º

(Lacunas)

A integração de lacunas, bem como a resolução das dúvidas suscitadas pela interpretação de qualquer norma do presente Regulamento, far-se-á recorrendo, em primeiro lugar, à analogia com as disposições dos Estatutos Nacionais e do Regulamento Nacional dos Congressos e Conselhos Distritais da Juventude Social Democrata, em segundo lugar, aos normativos do PSD e, em terceiro lugar, à lei geral subsidiariamente aplicável.

Artigo 26.º

(Entrada em vigor)

O presente regulamento entra em vigor imediatamente com a sua publicação em Povo Livre.

 

CRONOGRAMA – CONGRESSO

 

MOMENTO PROCESSUAL DATA
Publicação em Povo Livre 15-01-2020
Prazo limite para entrega das listas candidatas à eleição de delegados 12-02-2020
Eleição dos delegados residenciais 15-02-2020
Prazo limite para envio das atas eleitorais à Mesa do Congresso 18-02-2020
Prazo para a inscrição dos delegados, participantes e observadores 20-02-2020
Divulgação do rateio dos delegados redistribuídos às Mesas dos Plenários Concelhios 19-02-2020
Prazo de inscrição dos delegados redistribuídos 21-01-2020
Divulgação da lista final de delegados, participantes e observadores 21-01-2020
Prazo limite para entrega das Moções Setoriais e das Propostas de Distinções Honorárias 20-02-2020
Prazo limite para entrega das Moções de Estratégia Global e candidaturas aos órgãos distritais 20-02-2020
Congresso Distrital 22-02-2020

 

ORDEM DE TRABALHOS – CONGRESSO

JSD DISTRITAL PORTALEGRE

ORDEM DE TRABALHOS HORÁRIO
1. Sessão de Abertura 14h00
2. Balanço do Mandato 14h30
3. Apresentação, Discussão e Votação das Moções de Estratégia Setorial 15h00
4. Apresentação e Discussão das Moções de Estratégia Global 15h30
5. Eleição dos Órgãos Distritais e Aprovação da Moção de Estratégia Global 15h00-17h00
6. Votação das Propostas para Distinções Honorárias Distritais 15h00-17h00
7. Sessão de Encerramento 17h30

Centro Cultural de Castelo de Vide

  

RATEIO DE DELEGADOS – CONGRESSO

JSD DISTRITAL PORTALEGRE

Centro Cultural de Castelo de Vide

 

CONCELHIA 1 1 DELEGADO POR

15 MILITANTES 2

         RATEIO TOTAL DELEGADOS 3
Arronches 1 2  

3

Avis 1 2 3
Alter do Chão 1 3 4
Castelo de Vide 1 6 7
Elvas 1 2 3
Fronteira 1 3 4
Nisa 1 3 4
Portalegre 1 14 15
Sousel 1 6 7
Total 9 41 50

 1 Ordenação decrescente atendendo ao número total de militantes.

2 É atribuído um delegado a cada concelhia com um mínimo de 15 militantes, sendo somente os restantes distribuídos por rateio proporcional, através do método da média mais alta de Hondt, de acordo com a al. c) do art.º 27.º do Regulamento dos Congressos e Conselhos Distritais da JSD.

3 Aos quais acrescem os membros com direito a voto mencionados no art.º 27.º do Regulamento dos Congressos e Conselhos Distritais da JSD.