IV Congresso Distrital Porto

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Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da Juventude Social-democrata e regulamentos aplicáveis, convocam-se os plenários concelhios da Juventude Social-democrata do Distrito do Porto para reunir no dia 1 de Dezembro de 2018, nas horas e locais em baixo designados com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto Único: Eleição dos delegados ao Congresso Distrital do Porto

– Amarante

Edifício do Salto – Santa Luzia, 4601-909 Amarante.

As urnas estarão abertas das 17 horas às 19 horas.

– Baião

Rua de Camões – 4640-154 Baião.

As urnas estarão abertas das 17 horas às 19 horas.

– Felgueiras

Rua Luís de Camões – 4610-212 Felgueiras

Nota: As urnas estarão abertas das 15 horas às 17 horas.

– Gondomar

Rampa Combatentes Grande Guerra, 31 – 4420-090 Gondomar

Nota: As urnas estarão abertas das 15 horas às 17 horas.

– Lousada

Rua do Tojeiro, nº121, 4620-668 Lousada.

Nota: As urnas estarão abertas das 15 horas às 17 horas.

– Maia

Rua Eng. Duarte Pacheco, nº 987, 4470-282 – Cidade da Maia.

Nota: As urnas estarão abertas das 15 horas às 17 horas.

– Marco Canaveses

Largo Sacadura Cabral, 10 – 2º Dto. – Fornos – 4630 – Marco de Canaveses.

Nota: As urnas estarão abertas das 16 horas às 19 horas.

– Matosinhos

Rua Mouzinho de Albuquerque, nº 98 – 4450-200 Matosinhos.

Nota: As urnas estarão abertas das 17 horas às 19 horas.

– Paços Ferreira

Avenida dos Templários, 309 – Dtº – 4590-508 Paços de Ferreira.

Nota: As urnas estarão abertas das 15 horas às 17 horas.

– Paredes

Rua 1º de Dezembro, nº45 – 4580-021 Paredes

Nota: As urnas estarão abertas das 17 horas às 19 horas.

– Penafiel

Rua “O Penafidelense” nº 9 – 1 Dtº, 4560 Penafiel.

Nota: As urnas estarão abertas das 15 horas às 17 horas.

– Porto

Rua do Campo Lindo, nº63, 4200-145 Porto

Nota: As urnas estarão abertas das 15 horas às 19 horas.

– Póvoa de Varzim

Praça do Almada nº 7 1º piso, 4490-438 Póvoa do Varzim.

Nota: As urnas estarão abertas das 15 horas às 17 horas.

– Santo Tirso

Largo Coronel Baptista Coelho, nº 21, 4780-370 Santo Tirso

Nota: As urnas estarão abertas das 17 horas às 19 horas.

– Trofa

Rua Camilo Castelo Branco, nº 222, 4785 – Trofa

Nota: As urnas estarão abertas das 15 horas às 17 horas.

– Valongo

Av. Rodrigues de Freitas, nº 880, 4445-634 Ermesinde.

Nota: As urnas estarão abertas das 17 horas às 19 horas.

– Vila do Conde

Praça da República, nº 7, 4480-715 Vila do Conde.

Nota: As urnas estarão abertas das 15 horas às 17 horas.

– Vila Nova de Gaia

Rua Dr. Francisco Sá Carneiro, n 1323, 4400-129 Vila Nova de Gaia.

Nota: As urnas estarão abertas das 17 horas às 19 horas.

As listas deverão ser entregues ao Presidente da Mesa do Plenário Concelhio ou a quem estatutariamente o substitua, nos locais supra referidos, até às 24 horas do terceiro dia anterior ao acto eleitoral, respeitando as normas estatutárias e regulamentares da JSD.

REGULAMENTO DO IV CONGRESSO DISTRITAL DO PORTO

CAPÍTULO 1 – DO PRESENTE REGULAMENTO

 Artigo 1º (Objecto)

O presente Regulamento visa dar cumprimento ao disposto nas alíneas a) e b) do artigo 3º do Regulamento Nacional dos Congressos e Conselhos Distritais, disciplinando o funcionamento do Congresso Distrital da JSD Porto, a realizar no dia 15 de Dezembro de 2018.

Artigo 2º (Definição)

O Congresso Distrital é o órgão máximo representativo de todos os militantes da JSD, inscritos na respetiva circunscrição territorial.

 

CAPÍTULO 2 – DO CONGRESSO DISTRITAL E SEUS MEMBROS 

Artigo 3º

(Competências)

É da responsabilidade do Congresso Distrital:

 

  1. A eleição dos Órgãos Distritais – Mesa do Conselho Distrital e Comissão Política Distrital (CPD);

 

  1. A definição da política e linhas gerais de atuação dos órgãos distritais, através da aprovação de uma Moção de Estratégia Global e de Moções

 

Artigo 4º (Composição e Direitos de Voto)

– Compõem o Congresso Distrital, com direito a voto:

  1. O Presidente e o Secretário-Geral da CPD;
  2. Os Presidentes das Comissões Políticas Concelhias (CPC) regularmente eleitas e em exercício de funções, com a possibilidade de delegação prevista na alínea b) do artigo 27º do Regulamento Nacional dos Congressos e Conselhos Distritais, comunicada à Mesa do Congresso Distrital até à véspera do dia do Congresso Distrital;
  3. Cento e dez (110) representantes das estruturas concelhias, denominados Delegados, eleitos nos termos do artigo

– São ainda membros do Congresso Distrital, ainda que sem direito de voto:

  1. A Mesa do Conselho Distrital, que será também a Mesa do Congresso Distrital;
  2. Os membros da CPD;
  3. Os membros do Conselho Distrital mencionados nas alíneas e), f), g), h), i), j), k)e l) do artigo 4º do Regulamento Nacional dos Congressos e Conselhos

– A qualidade em que um Membro participa no Congresso Distrital é imutável durante o decurso dele.

– Competirá à Mesa do Conselho Distrital verificar a existência do quórum, designadamente verificando a qualidade dos

 

Artigo 5º (Eleição e Inscrição de Delegados) 

1 – A eleição dos Delegados atribuídos a cada Concelhia, através da aplicação do Método de Hondt após atribuição automática de um (1) Delegado a cada Concelhia cujos órgãos se encontrem regularmente eleitos e em funções, rege-se pelo disposto no Regulamento Eleitoral, com as seguintes ressalvas:

  1. As eleições dos Delegados das Concelhias são marcadas pelo Conselho Distrital, convocadas pelo respetivo Presidente da Mesa, preferencialmente, ouvindo as Concelhias, sendo os atos eleitorais presididos pelas respetivas Mesas dos Plenários Concelhios, e regem-se pelo disposto no Regulamento Eleitoral da JSD;
  2. Os atos eleitorais deverão ocorrer com a maior simultaneidade possível;
  3. Até ao 5º dia posterior à publicação das convocatórias, o Presidente da Comissão Eleitoral Independente (CEI) da JSD remeterá à Mesa do Conselho Distrital a indicação do número de militantes de cada Concelhia do distrito;
  4. Com base nesta indicação, a Mesa procederá ao rateio pelas Concelhias e, até ao 10º dia posterior à publicação da convocatória, comunicará ao Presidente da CEI da JSD e às Mesas dos Plenários Concelhios o número de Delegados a eleger em cada Concelhia, admitindo-se para este efeito o uso dos meios de comunicação electrónica oficialmente inscritos nos serviços da JSD;
  5. As atas dos processos de eleição dos Delegados nas respetivas Concelhias deverão ser remetidas à Mesa do Conselho Distrital, dentro do prazo estipulado no cronograma anexo;
  6. Caso alguma Concelhia não proceda à eleição dos seus Delegados, não envie a ata de eleição ou algum dos seus Delegados não efetue a sua inscrição dentro do prazo definido no cronograma anexo, os seus Delegados serão redistribuídos, tendo por base o mesmo critério.

 

2 – Todos os Delegados ao Congresso Distrital devem inscrever-se através de formulário disponibilizado pela Mesa do Conselho Distrital e comprovar o pagamento da taxa de inscrição, até à data prevista no cronograma anexo.

Artigo 6º (Direitos dos Membros)

Constituem direitos dos Membros do Congresso Distrital:

  1. apresentar requerimentos, propostas e Moções Sectoriais;
  2. apresentar Moções de Estratégia Global nos termos do presente Regulamento;
  3. interpelar e pedir esclarecimentos à Mesa do Congresso;
  4. participar nas discussões e votações;
  5. interpelar os Órgãos Distritais;
  6. usar do direito de resposta, quando visados;
  7. apresentar declaração de voto por escrito, para constar em ata, exceptuando-se tal prorrogativa relativamente às abstenções.

 

Artigo 7º (Deveres dos Delegados)

Constituem deveres dos Delegados:

  1. comparecer ao Congresso Distrital com pontualidade e proceder à sua inscrição/credenciação;
  2. participar nas votações;
  3. respeitar a dignidade do Congresso Distrital e dos seus Membros;
  4. observar a ordem e a disciplina fixadas no Regulamento e acatar a autoridade do Presidente da Mesa do Congresso Distrital ou de quem o substitua nessas funções;
  5. contribuir, pela sua diligência, para a eficácia dos trabalhos e o prestígio do Congresso Distrital e, em geral, para a boa imagem da JSD;
  6. abster-se do uso de expedientes dilatórios, ou requerimentos extemporâneos, inapropriados ou

 

Artigo 8º (Participantes e Observadores)

– A Mesa do Conselho Distrital, a requerimento da CPD ou do própria, poderá conferir o estatuto de Participante a militantes ou personalidades cuja intervenção nos trabalhos considere relevante, nomeadamente membros de órgãos e estruturas de apoio à CPD e Presidentes de Associações Académicas ou de Estudantes da região.

– A qualidade referida no número anterior pode ser atribuída no todo ou em parte das reuniões e confere aos visados o direito ao uso da palavra

– A Mesa do Conselho Distrital poderá, igualmente, admitir a presença de Observadores sem direito ao uso da palavra

 

CAPÍTULO 3 – DOS TRABALHOS 

Artigo 9º (Data, hora e local)

O Congresso Distrital da JSD Porto decorrerá no dia 15 de Dezembro de 2018, em local a ser definido pela Mesa do Conselho Distrital, em articulação com a CPD.

 

Artigo 10º (Quórum)

– O Congresso Distrital reunirá à hora marcada, desde que se encontrem presentes mais de metade dos seus Membros, ou meia hora depois da hora marcada, com a presença de qualquer número de

– A existência de eventuais interrupções ou pausas por necessidades alimentares, de descanso ou manutenção da ordem, não implica nova verificação de quórum.

– Não é admitida a delegação de poderes para nenhum efeito ou qualquer forma de substituição, mesmo que

– Excetua-se do exposto o caso da substituição de um Delegado, por impedimento de participação no Congresso Distrital, pelo membro seguinte da lista, desde que comunicada à Mesa do Conselho Distrital até à data limite de inscrição no Congresso

Artigo 11º (Funcionamento)

O funcionamento do Congresso Distrital, em tudo o que não contrarie a sua natureza ou o presente Regulamento, rege-se pelos termos que regulam os Conselhos Distritais.

 

Artigo 12º (Ordem de trabalhos)

1 – O Congresso Distrital terá a seguinte ordem de trabalhos:

  1. Sessão de abertura;
  2. Apreciação do mandato dos Órgãos Distritais – 2016/2018;
  3. Apresentação e discussão das Moções Sectoriais;
  4. Apresentação das Moções de Estratégia Global e das candidaturas;
  5. Eleição dos Órgãos Distritais – mandato 2018/2020 e dos Militantes Honorários (urnas abertas entre as 16h00 e as 18h00);
  6. Votação das Moções Sectoriais;
  7. Tomada de posse dos Órgãos Distritais, após apuramento e publicitação dos resultados;

– A ordem de trabalhos poderá ser alterada a qualquer momento, sob proposta dos Órgãos Distritais, aprovada por maioria do Congresso

 

Artigo 13º (Uso da Palavra)

1 – A palavra será concedida aos Conselheiros para os seguintes efeitos:

  1. apresentar propostas e moções, dispondo de um máximo de dez minutos, e de mais cinco minutos no fim da discussão;
  2. exercer o direito de resposta, sem exceder os três minutos;
  3. participar nos debates, tendo direito a cinco minutos de intervenção;
  4. interpelar os Órgãos Distritais, sem exceder os três minutos;
  5. invocar o presente Regulamento e interpelar a Mesa;
  6. apresentar requerimentos, protestos, contraprotestos e formular votos;
  7. apresentar recursos, sem exceder os três minutos;
  8. pedir ou dar esclarecimentos, sem exceder os três minutos;
  9. 2 – A Mesa retirará a palavra ao orador que ultrapasse o tempo limite ou que desrespeite o presente Regulamento, e ainda quando o discurso se torne ofensivo ou se desvie do objecto do pedido de uso da palavra;

– A Mesa pode restringir o tempo dos oradores de forma equitativa, tendo em consideração o tempo disponível.

 

Artigo 14º (Competências do Presidente da Mesa)

Compete ao Presidente da Mesa, ou a quem o substitua estatutariamente:

  1. presidir ao Congresso Distrital, declarar a sua abertura, suspensão e encerramento e dirigir os respetivos trabalhos;
  2. admitir ou rejeitar requerimentos, propostas e moções, verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito de recurso para o Conselho Distrital;
  3. conceder a palavra aos Conselheiros e aos Participantes;
  4. colocar à discussão as propostas e as moções admitidas;
  5. colocar à imediata votação todos os requerimentos admitidos;
  6. manter a ordem durante os trabalhos, podendo para isso tomar as medidas que entender convenientes, designadamente advertindo o orador que esteja fora de ordem ou retirando-lhe a palavra;
  7. assegurar o cumprimento de todas as disposições legais, bem como decisões do Congresso Distrital ou da sua Mesa.

 

Artigo 15º (Competências dos Vice-Presidentes da Mesa) 

Compete aos Vice-Presidentes:

  1. substituir o Presidente na sua ausência ou impedimento;
  2. coadjuvar o Presidente no desempenho das suas funções;
  3. desempenhar as funções que lhe sejam

 

Artigo 16º (Competências dos Secretários da Mesa)

Compete aos Secretários:

  1. proceder à conferência das presenças, assim como verificar o quórum e registar as votações;
  2. organizar as inscrições dos Membros ou Participantes que pretendam usar da palavra;
  3. fazer as leituras indispensáveis dos documentos, durante as reuniões;
  4. ajudar os restantes membros da Mesa no desempenho das suas funções;
  5. servir de escrutinador;
  6. elaborar as atas

 

 

CAPÍTULO 4 – DAS MOÇÕES E CANDIDATURAS 

Artigo 17º (Moções de Estratégia Global)

– Os candidatos a Presidente da CPD – e apenas estes – devem, no mesmo prazo de apresentação das candidaturas, submeter Moção de Estratégia Global por si subscrita em nome individual ou da lista que representa, da qual constem o seu programa político, linhas gerais de atuação, prioridades e princípios ou outros elementos que o subscritor entenda fazer

– Não há requisitos de forma ou limitações de qualquer natureza ao conteúdo destas moções.

– As Moções de Estratégia Global poderão ter um título, sem que tal seja obrigatório, e a sua identificação pode incluir referência a uma lista ou lema ou

– Considera-se aprovada a Moção de Estratégia Global da lista mais votada à CPD.

 

Artigo 18º (Moções Sectoriais)

  1. As Moções Sectoriais dizem respeito a temas específicos, regiões em concreto, eventos ou problemáticas políticas cujo tratamento possa ser individual e autónomo e poderão ser subscritas e apresentadas por qualquer membro do Congresso Distrital, estando vedadas aos Participantes ou Observadores.
  2. Se aprovadas, e não contendendo com a Moção de Estratégia Global vencedora, as Moções Sectoriais devem ser entendidas pela CPD vencedora como orientações do Congresso Distrital, a executar nos moldes possíveis.

 

Artigo 19º (Apresentação e Poder de Disposição sobre as Moções Sectoriais) 

Os subscritores de Moções Sectoriais poderão indicar quem fará a sua apresentação e poderão retirar as Moções até ao momento em que se inicie a sua votação, acontecendo o mesmo no caso de se tratar de moções de autoria de CPC.

 

Artigo 20º (Candidaturas aos Órgãos Distritais)

Devem ser apresentadas até às 23h59 do 3º dia anterior ao da realização do Congresso Distrital, nos termos do disposto no Regulamento Eleitoral da JSD.

 

CAPÍTULO 5 – DOS MILITANTES HONORÁRIOS

 Artigo 21º (Distinções Honorárias Distritais)

  1. O Conselho Distrital pode atribuir a distinção de Presidente Honorário Distrital da JSD a antigos Presidentes da CPD da JSD, que se tenham notabilizado excecionalmente no exercício das suas lideranças, pelo serviço prestado aos jovens da região e pela promoção dos ideais da JSD.
  2. A distinção de Militante Honorário Distrital é atribuída aos antigos dirigentes distritais da JSD que tenham, ao serviço da JSD e dos jovens da região, contribuído de forma e mérito excepcional para a promoção do ideário da JSD.
  3. Para efeitos do número anterior, consideram-se antigos dirigentes distritais da JSD aqueles que, já esgotada a sua capacidade eleitoral por força da idade, exerceram funções distritais em período anterior ao congresso, ou cujo mandato termine durante o congresso, salvo se mantiverem cargos de núcleo, concelhios ou nacionais após o termo da ordem de trabalhos.
  4. A atribuição das distinções honorárias da JSD prevista nos números anteriores é feita em Congresso Distrital, nos seguintes termos:
  • As propostas de Presidente Distrital Honorário poderão ser subscritas pela CPD, pela Mesa do Conselho Distrital, por um conjunto de, pelo menos, nove (9) CPC, ou por um mínimo de 25% dos Delegados ao Congresso Distrital;
  • As propostas de Militantes Distritais Honorários poderão ser subscritas pela CPD, pela Mesa do Conselho Distrital, por um conjunto de, pelo menos, quatro (4) CPC, ou por um mínimo de 15% dos Delegados ao Congresso Distrital;
  • A aprovação da distinção de Presidente Honorário carece do voto favorável de, pelo menos, 1/3 dos votos expressos;
  • A aprovação da distinção de Militante Distrital Honorário carece do voto favorável de, pelo menos, 1/3 dos votos

5. A perda de qualquer das distinções honorárias da JSD será deliberada em Conselho ou Congresso Distrital, por 2/3 dos Delegados presentes, em caso de grave desconsideração pela juventude portuguesa, de afronta pública à JSD ou ao PSD, de desprestígio manifesto.

 

CAPÍTULO 6 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 Artigo 22º (Lacunas)

A integração de lacunas, bem como a resolução das dúvidas suscitadas pela interpretação de qualquer norma do presente Regulamento, far-se-á recorrendo, em primeiro lugar, à analogia com as disposições dos Estatutos Nacionais e do Regulamento Nacional dos Conselhos e Congressos Distritais, em segundo lugar ao normativo do PSD e em terceiro lugar à lei geral subsidiariamente aplicável.

 

Artigo 23º (Entrada em vigor)

O presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação. Aprovado pelo Conselho Distrital, realizado em Matosinhos, a 25 de outubro de 2018.

 

CRONOGRAMA DO CONGRESSO DISTRITAL DO PORTO 

Conselho Distrital 25 de outubro de 2018
Envio das convocatórias para a eleição de delegados ao Congresso Distrital 28 de outubro de 2018
Publicação no Povo Livre das convocatórias para a eleição de delegados ao Congresso Distrital 31 de outubro de 2018
Prazo limite para a CEI comunicar à Mesa do Conselho Distrital o número de militantes de cada Concelhia 5 de novembro de 2018
Prazo limite para a Mesa do Conselho Distrital enviar o rateio dos Delegados às Concelhias 10 de novembro de 2018
Prazo para entrega de lista de candidatos a Delegados ao Congresso Distrital 28 de novembro de 2018
Eleição dos Delegados ao Congresso Distrital 1 de dezembro de 2018
Prazo limite para envio das atas eleitorais e das inscrições de Delegados, Participantes e Observadores 4 de dezembro de 2018
Prazo para envio das Moções Setoriais e das propostas de distinções honorárias 4 de dezembro de 2018
Prazo para entrega das Moções de Estratégia Global e das candidaturas aos Órgãos Distritais 12 de dezembro de 2018
Congresso Distrital 15 de dezembro de 2018