No âmbito da revisão do regime geral da gestão de resíduos, a JSD apresentou um conjunto de propostas de alteração na Assembleia da República que visam promover uma maior recolha e tratamento dos Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE) ou e-waste.
Entre as propostas, está a responsabilização do financiamento dos custos de gestão de resíduos por parte das plataformas tecnológicas de venda de produtos eletrónicos das empresas multinacionais ou a possibilidade das entidades gestoras fazerem recolha porta-a-porta de equipamentos elétricos e eletrónicos em fim de vida.
A JSD tem assumido as políticas de promoção ambiental e sustentabilidade como uma prioridade política e na área dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) que se vão amontoando em fim de vida na casa das pessoas e nos escritórios, o país está muito aquém das metas europeias de recolha e tratamento.
Os Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE) compreendem uma gama bastante abrangente de utensílios, eletrodomésticos e aparelhos de uso corrente em ambiente doméstico em fim de vida. Atualmente, qualquer pessoa tem um telemóvel, um computador, uma torradeira, entre tantos outros equipamentos que se encontram abrangidos nos REEE, aquando da sua inutilização ou fim de vida útil.
Estes equipamentos e, consequentemente, os seus resíduos, contêm substâncias altamente perigosas, como o mercúrio, chumbo ou cádmio, que são prejudiciais para as pessoas e para o Planeta, pelo que o seu correto tratamento no final de vida – ou seja, a triagem, recolha e reciclagem – é essencial para diminuir os impactes nocivos no ambiente.
“Com as propostas da JSD no âmbito da revisão da legislação de resíduos, entendemos que damos um contributo positivo e concreto para melhorar a recolha e tratamento destes resíduos, nomeadamente com a responsabilização das plataformas eletrónicas, com um aumento da recolha porta-a-porta, com a definição de objetivos para todos os intervenientes e com a melhoria da conceção ecológica de produtos elétricos e eletrónicos por parte dos fabricantes nacionais e internacionais ”, afirma Alexandre Poço, Presidente da JSD.
A JSD ambiciona um país que promova uma efetiva transição climática, um país que incentive à promoção de uma economia circular de excelência e incentive o equilíbrio entre os diversos agentes económicos. Só será possível promover a construção de uma economia verdadeiramente circular e que promova a sustentabilidade ambiental se todos os agentes participarem de forma construtiva.
Neste sentido, a JSD entendeu apresentar um conjunto de quatro propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.
Propostas da JSD
- Garantir que as plataformas eletrónicas de comércio contribuem para o financiamento da reciclagem de equipamentos elétricos e eletrónicos
Os importadores e produtores de REEE estão sujeitos ao pagamento de uma taxa (Ecovalor), que visa suportar os custos da gestão dos produtos quando estes atingem o seu final de vida útil, onde se inclui a sua recolha seletiva, valorização e descarte dos resíduos. No entanto, as plataformas de comércio eletrónico que vendem produtos para Portugal encontram-se escudadas desta comparticipação. Para a JSD, é necessário garantir uma maior justiça neste âmbito, garantindo um tratamento por igual aos diversos atores de mercado, de forma a que cada um contribua com a sua parte para a melhoria contínua deste desígnio de valorização e tratamento dos REEE, o que permitirá dar passos firmes na construção de uma economia verdadeiramente circular e, consequentemente, para a sustentabilidade ambiental.
- Aumentar a recolha porta-a-porta de equipamentos elétricos e eletrónicos
Reconhecendo-se no processo de recolha seletiva uma etapa fundamental para o sucesso de toda a cadeia de recolha e valorização de REEE, consagra-se com esta proposta de alteração da JSD o reforço dos serviços de recolha seletiva à porta dos cidadãos com o objetivo de aumentar a recolha e assim, garantir que o país melhor resultados na valorização do REEE.
- Atribuir objetivos de recolha de resíduos elétricos e eletrónicos a todos os intervenientes desde o início até ao fim da vida dos equipamentos
Nos últimos anos, Portugal não tem conseguido acompanhar os objetivos estabelecidos a nível europeu para a recolha e tratamento de REEE, situação que obriga à tomada de ação no sentido de procurar soluções para melhorarmos a tendência e superarmos os objetivos nacionais e europeus. É nesse sentido que a JSD defende a definição de objetivos para garantir o contributo de todos os intervenientes na cadeia de recolha de REEE, no que será um passo importante para melhorar os resultados nacionais e caminhar no sentido do cumprimento das metas europeias neste âmbito.
- Melhorar a conceção ecológica de produtos elétricos e eletrónicos por parte dos fabricantes nacionais e internacionais
Esta proposta da JSD visa equilibrar o compromisso com a conceção ecológica de produtos entre fabricantes nacionais e internacionais, garantindo que ambos – nacionais e internacionais – estão sujeitos ao mesmo enquadramento legal e esforço no âmbito da atuação no mercado português.
