As consequências da pandemia provocada pela COVID-19 estão longe de se limitarem ao setor da saúde. Há profundos impactos sociais e económicos para os quais é fundamental haver uma resposta.
Com essa preocupação, a JSD preparou um documento com propostas em quatro áreas:
1 – Fiscalidade e Empresas
2 – Laboral
3 – Terceiro Setor
4 – Turismo
Algumas das propostas lançadas pela JSD:
1. Ajustamento das tabelas de retenção e a suspensão dos pagamentos por conta
Temos assistido ao elevadíssimo número de reembolsos de IRS que ocorrem, e, alguns deles, por razões de cosmética orçamental, ainda não se encontram efetuados. Ora, o que os reembolsos de IRS demonstram é que os pagamentos por conta e as tabelas de retenção se encontram acima dos efetivos valores devidos, a título de imposto. Desta forma, a revisão dos pagamentos por conta e das tabelas de retenção do imposto não representam a perda de qualquer receita fiscal para o Estado, permitindo no presente momento, conferir uma maior liquidez às famílias.
2. Possibilidade de compensação das dívidas fiscais das empresas com os pagamentos a realizar pelo Estado
No âmbito de uma relação contratual entre o Estado e um privado, propomos que seja possível compensar as eventuais dívidas fiscais que os privados/empresas possam ter com os pagamentos em falta do Estado. Num período económico peculiar, onde as empresas se viram subitamente privadas dos seus habituais fluxos de caixa, a disponibilização de liquidez torna-se mais ainda mais importante.
3. Permitir o acesso dos profissionais liberais a uma linha de apoio da Segurança Social especificamente criada para esse efeito e permitir que, do ponto de vista fiscal, exista um desagravamento das taxas de IRS para os recibos verdes emitidos pelos profissionais liberais até ao final do ano de 2020, para os profissionais liberais que demonstrem manifestas quebras de receitas, dificuldades de tesouraria.
Um dos casos mais graves é o da discriminação de que os Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução estão a ser vítimas. Para a JSD é fundamental que finalmente se consagrem medidas que permitam corrigir as discriminações que ainda subsistem.
4. Consagração na legislação laboral do direito de opção pelo regime de teletrabalho
O teletrabalho prevê o recurso a tecnologias de informação e comunicação. Existem países a ponderar consagrar na legislação o direito à opção pelo teletrabalho, nos casos em que tal seja possível, mesmo depois de terminada a crise relacionada com a pandemia de covid-19. O objetivo não é que haja uma imposição, mas, sim, uma opção permanente, uma vez que estamos a aprender com a pandemia que este regime, por vezes, não só é possível como é benéfico para o trabalhador e para o empregador.
5. Criação de incentivos fiscais à contratação jovem por parte de empresas e IPSS, nomeadamente em sede de TSU, bem como a criação de incentivos fiscais a investimentos externos e nacionais (nomeadamente, isenção de taxas de IRC e derramas) que contemplem a criação de emprego jovem qualificado
A taxa de desemprego já teve um agravamento ao longo das últimas semanas. Esta é uma tendência que, infelizmente, se acentuará. Têm sido os jovens os mais prejudicados, como demonstra a subida da taxa de desemprego no mês de abril em mais de 50%. Considera a JSD ser fundamental a criação de medidas específicas ativas de emprego para os jovens.
6. Pagamento de todas as dívidas do Estado a estas organizações, nomeadamente, comparticipações, pagamento dos créditos fiscais, reembolsos, etc.
Muitas organizações do terceiro setor estão a sentir dificuldades no contexto de combate à COVID-19, desde logo, porque têm tido um aumento dos custos e uma diminuição das suas receitas. É da mais elementar justiça garantir que o Estado não contribui para o agravamento destas dificuldades.
7. Deduções de 100% à coleta do IVA suportado em Hotelaria e Restauração durante o ano de 2020
Um dos setores mais afetados pela pandemia será o das Atividades Turísticas, Restauração e Hotelaria, pelo que a dinamização do consumo interno neste tipo de estabelecimentos poderá mitigar o impacto negativo. Assim, deverá ser aumentada a dedução à coleta nas despesas realizadas nestes estabelecimentos. A atenuação do impacto da crise neste setor é da maior importância, uma vez que foi o seu crescimento que permitiu reduções agressivas na taxa de desemprego. Uma vez que as imposições sanitárias terão como reflexo automático a diminuição do emprego neste setor é necessário o recurso a mecanismos que estimulem o consumo nestas áreas.
8. Comparticipação das viagens pelo Estado aos portugueses não residentes nas Regiões Autónomas (na mesma medida do que acontece para os residentes)
A comparticipação das viagens pelo Estado aos portugueses não residentes nas Regiões Autónomas (na mesma medida do que acontece para os residentes). Para além da ajuda às companhias aéreas, e com isto incrementar a atratividade dos destinos para as mesmas, seria uma forma de potenciar estas Regiões e permitir que os portugueses visitem as suas Ilhas a valores mais atrativos.
