Considerando que:
- A 28 de fevereiro de 2019, o procurador José Guerra foi nomeado pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) como candidato a designar pelo Estado Português para procurador europeu nacional na Procuradoria Europeia;
- A 14 de março de 2019, o Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que executa o regulamento europeu para a criação da Procuradoria Europeia, que visa combater os crimes que lesam os interesses financeiros da União Europeia;
- A 27 de julho de 2020, José Guerra foi nomeado procurador europeu nacional para um mandato de três anos;
- A 05 de outubro de 2020, o Governo referiu que foi indicado e nomeado o candidato previamente escolhido pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP);
- A procuradora Ana Carla Almeida impugnou a decisão portuguesa, depois de ter sido escolhida por um júri europeu independente para o respetivo lugar ocupado por José Guerra;
- O Ministério da Justiça (MJ) justificou a escolha de José Guerra – segundo classificado na avaliação do júri europeu – pelo seu percurso profissional ser superior ao dos outros candidatos;
- A 28 de setembro de 2020, José Guerra tomou posse como procurador europeu nacional na Procuradoria da União Europeia;
- A31 de dezembro de 2020, vários órgãos de comunicação social noticiaram que, numa carta enviada para a União Europeia, o executivo apresentou dados falsos sobre o magistrado José Guerra, em que este é identificado na carta com a categoria de “procurador-geral-adjunto”, que não tem, sendo apenas procurador, e como tendo tido uma participação na investigação/acusação no processo UGT, o que também é falso, porque foi procurador de julgamento;
- O Ministério da Justiça admitiu “dois lapsos” no currículo que divulgou de José Guerra;
- A 04 de janeiro de 2021, o responsável máximo da Direção-geral de Política de Justiça, Miguel Romão, demitiu-se do cargo e disse que a informação relativa a José Guerra foi “preparada na sequência de instruções recebidas” e o seu teor era do conhecimento do gabinete da ministra da Justiça;
- A Ministra da Justiça enviou ao representante português junto da União Europeia uma correção aos erros que constam do currículo, admitindo que a nota enviada a 29 de novembro de 2019 tinha “dois lapsos evidentes”;
- O Ministério da Justiça informou que está em curso uma averiguação para apurar as circunstâncias em que foi elaborada a nota que continha lapsos que valorizavam o percurso profissional de José Guerra;
- E, ainda, considerando toda a expressão mediática e noticiosa que tem sido atribuída a este “caso”, que contribui para que portugueses tenham, legitimamente, dúvidas e suspeitas sobre o que realmente se terá passado.
Face ao exposto:
- A Juventude Social Democrata (JSD) considera que uma averiguação interna do Ministério da Justiça nada mais é que uma averiguação em causa própria, porquanto não faz qualquer sentido que sejam os eventuais prevaricadores a investigar-se a eles mesmos;
- A JSD solicita à Procuradora Geral da República, Dra. Lucília Gago, que, atendendo à queixa-crime contra incertos que a Ordem dos Advogados disse ter apresentado junto do Ministério Público, desenvolva todas as diligências que estiverem ao seu alcance para apurar os factos e eventuais responsabilidades criminais, bem como os autores das mesmas, que, a existirem, não podem ficar impunes;
- A JSD considera que um caso com esta gravidade, com esta repercussão pública e, sobretudo, com estas características que mais do que consubstanciarem eventuais ilícitos criminais, podem colocar em causa o regular funcionamento das instituições e do próprio Estado Português, não pode, de modo algum, cair no esquecimento, perpetuando-se as dúvidas e suspeitas;
- A JSD entende que tudo deve ser feito pela justiça portuguesa para que este caso, não possa, sequer, beliscar aquilo que é um princípio estruturante da democracia portuguesa, o princípio da separação de poderes, caso contrário, estaremos a enfraquecer a Democracia, a credibilidade e a imagem externa do País.
