JSD questiona Ministro sobre as Crianças e Famílias de Acolhimento

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JSD questiona Ministro sobre as Crianças e Famílias de Acolhimento

No passado dia 23 de Novembro, o Grupo de Deputados da JSD – Margarida Balseiro Lopes, Laura Magalhães, Cristóvão Simão Ribeiro, Bruno Coimbra e Joana Barata Lopes – questionou o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre as Crianças e as Famílias de Acolhimento:

 

A Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo é clara ao afirmar a necessidade de privilegiar o Acolhimento Familiar em detrimento do Acolhimento Residencial, especialmente para crianças até aos seis anos de idade. Sempre que há necessidade de executar uma medida de promoção e proteção em regime de colocação, retirando uma criança do seu ambiente natural de vida, separando-a da sua família biológica por perigo biopsicossocial, o Acolhimento Familiar é a melhor opção em detrimento do Acolhimento Residencial. Está cientificamente comprovado.

Todas as crianças têm direito a um ambiente familiar, tem direito a crescer numa família, mesmo aquelas que por motivos de promoção e proteção estão privadas do seu contexto natural de vida, temporária ou definitivamente. É este o princípio da prevalência da família. É na família que o crescimento de uma criança deve ser privilegiado. A Convenção Internacional dos Direitos da Crianças assim o refere.

Das crianças que estão com medida de promoção e proteção em regime de colocação apenas 3% encontram-se em Acolhimento Familiar. O sistema português de acolhimento tem seguido um caminho em sentido contrário aos restantes países europeus, no que a esta temática diz respeito.

Todavia, segundo órgãos da comunicação social tomamos conhecimento que a Senhora Secretária de Estado para a Inclusão, no âmbito da apresentação do relatório CASA (Caraterização Anual da Situação de Acolhimento) relativo a 2017, referiu que é intenção do Governo deixar de entregar mais crianças a famílias de acolhimento por falta de meios de supervisão e de fiscalização.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Social Democrata abaixo assinados, solicitam ao Governo que, por intermédio do Senhor Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social responda às seguintes questões:

  1. O Senhor Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social confirma o desígnio proferido pela Senhora Secretária de Estado da Inclusão, em pretender deixar de entregar mais crianças a famílias de acolhimento?
  2. O Senhor Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social confirma que não tem condições, nomeadamente por falta de meios de supervisão e fiscalização para o Acolhimento Familiar?
  3. É pretensão ou não do Governo apostar no Acolhimento Familiar?
    1. Em caso afirmativo, de que forma e para quando haverá uma aposta no Acolhimento Familiar?
    2. Em caso negativo, quais os motivos subjacentes em não pretenderem apostar no Acolhimento Familiar
  4. Quando é que o Governo vai avançar com a regulamentação do Acolhimento Familiar que está contemplada na alteração à Lei de Promoção e Proteção de crianças e jovens em risco?
2018-11-26T16:19:20+00:0026 Novembro, 2018|