No passado dia 23 de Novembro, o Grupo de Deputados da JSD – Margarida Balseiro Lopes, Laura Magalhães, Cristóvão Simão Ribeiro, Bruno Coimbra e Joana Barata Lopes – questionou o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre as Crianças e as Famílias de Acolhimento:
A Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo é clara ao afirmar a necessidade de privilegiar o Acolhimento Familiar em detrimento do Acolhimento Residencial, especialmente para crianças até aos seis anos de idade. Sempre que há necessidade de executar uma medida de promoção e proteção em regime de colocação, retirando uma criança do seu ambiente natural de vida, separando-a da sua família biológica por perigo biopsicossocial, o Acolhimento Familiar é a melhor opção em detrimento do Acolhimento Residencial. Está cientificamente comprovado.
Todas as crianças têm direito a um ambiente familiar, tem direito a crescer numa família, mesmo aquelas que por motivos de promoção e proteção estão privadas do seu contexto natural de vida, temporária ou definitivamente. É este o princípio da prevalência da família. É na família que o crescimento de uma criança deve ser privilegiado. A Convenção Internacional dos Direitos da Crianças assim o refere.
Das crianças que estão com medida de promoção e proteção em regime de colocação apenas 3% encontram-se em Acolhimento Familiar. O sistema português de acolhimento tem seguido um caminho em sentido contrário aos restantes países europeus, no que a esta temática diz respeito.
Todavia, segundo órgãos da comunicação social tomamos conhecimento que a Senhora Secretária de Estado para a Inclusão, no âmbito da apresentação do relatório CASA (Caraterização Anual da Situação de Acolhimento) relativo a 2017, referiu que é intenção do Governo deixar de entregar mais crianças a famílias de acolhimento por falta de meios de supervisão e de fiscalização.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Social Democrata abaixo assinados, solicitam ao Governo que, por intermédio do Senhor Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social responda às seguintes questões:
- O Senhor Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social confirma o desígnio proferido pela Senhora Secretária de Estado da Inclusão, em pretender deixar de entregar mais crianças a famílias de acolhimento?
- O Senhor Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social confirma que não tem condições, nomeadamente por falta de meios de supervisão e fiscalização para o Acolhimento Familiar?
- É pretensão ou não do Governo apostar no Acolhimento Familiar?
- Em caso afirmativo, de que forma e para quando haverá uma aposta no Acolhimento Familiar?
- Em caso negativo, quais os motivos subjacentes em não pretenderem apostar no Acolhimento Familiar
- Quando é que o Governo vai avançar com a regulamentação do Acolhimento Familiar que está contemplada na alteração à Lei de Promoção e Proteção de crianças e jovens em risco?
