Hoje, 13 de Dezembro, num debate pedido pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata sobre Habitação, o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e Os Verdes votaram contra as seguintes propostas da Juventude Social Democrata sobre a Habitação Jovem:
PJL 1045/XIII/4: Criação do regime jurídico do arrendamento urbano para efeitos de qualificação, educação e formação
Visa-se a criação de um regime de arrendamento mais atrativo para senhorios e inquilinos, nomeadamente, os mais de 70000 estudantes que se encontram deslocalizados e para os quais, atualmente, este representa o maior problema no âmbito da sua “educação” escolar.
Propõe-se uma diminuição de ¼ das taxas dos rendimentos prediais devidas nestes casos, e de ½ do imposto de selo, devendo o Governo inscrever em orçamento valor não inferior a 5 milhões de euros por ano e podendo ainda os municípios subsidiar os arrendatários da sua circunscrição territorial.
Para além de fomentar o arrendamento, cremos que trará para a legalidade muitas situações que estão na clandestinidade.
PJL 864/XIII/3: Dedução de encargos com imóveis
Porque os jovens são o futuro do nosso país, e se veem a braços com enormes dificuldades quer para ingressar no mercado de trabalho, quer para deter capacidade para se emanciparem e constituírem família, pretende-se criar um incentivo para o seu empoderamento.
Propõe-se como limite à dedução de encargos com imóveis o valor de €750 quando o membro do agregado familiar tenha idade igual ou inferior a 30 anos, sendo dedutível à coleta 20% dos valores suportados.
